REsp 1923577 - DECISAO

REsp 1923577 - DECISAO

O acórdão manteve a sentença pois a convicção sobre a ausência de restrição de crédito decorreu da análise do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a insurgência recursal não cumpriu requisitos técnicos ao impugnar matérias relativas a taxas e atualização contratual, impedindo a admissão do especial. Quanto aos honorários, aplicou-se a ordem de vocação do art.85 do CPC, fixando 10% sobre o valor da condenação, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Contemplação Por Lance, Carta De Crédito, Honorários Advocatícios, Multa Contratual, Correção Monetária E Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7)
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Consórcio Contemplação Por Lance Carta De Crédito Honorários Advocatícios Multa Contratual +2 more

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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa de outorga de carta de crédito por alegada restrição de crédito
  2. 2 Aplicabilidade de multa contratual pela administradora do consórcio
  3. 3 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais e aplicação do art.85 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a sentença pois a convicção sobre a ausência de restrição de crédito decorreu da análise do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a insurgência recursal não cumpriu requisitos técnicos ao impugnar matérias relativas a taxas e atualização contratual, impedindo a admissão do especial. Quanto aos honorários, aplicou-se a ordem de vocação do art.85 do CPC, fixando 10% sobre o valor da condenação, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Determina majoração dos honorários em desfavor da recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.