HC 1040883 - DECISAO

HC 1040883 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido visava a revisão de acórdão já transitado em julgado, matéria que não inaugura competência originária do STJ para revisão criminal, além da ausência de ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício; por isso, não se conheceu do writ e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, e, da CF.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR DOS ANJOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Contemporaneidade, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Contemporaneidade Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus

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Parties

CLAUDEMIR DOS ANJOS RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da contemporaneidade (atraso entre delito, denúncia e sentença)
  2. 2 fundamentação idônea para fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de conhecer de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido visava a revisão de acórdão já transitado em julgado, matéria que não inaugura competência originária do STJ para revisão criminal, além da ausência de ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício; por isso, não se conheceu do writ e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, e, da CF.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.