HC 1029671 - DECISAO

HC 1029671 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem por ausência de ilegalidade flagrante: a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de cerca de 527 g de maconha na residência e prisão anterior com 25 kg), configurando fumus commissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, não havendo apresentação de fato novo capaz de modificar o panorama probatório e entendendo-se inadequadas medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; alegações de negativa de autoria e ne bis in idem não foram apreciadas pelo tribunal de origem e não podem ser aprofundadas em habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO HENRIQUE PIVA MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Conhecida E Denegada
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
Legal Topics
Contemporaneidade, Negativa De Autoria, Medidas Cautelares Diversas, Ne Bis in Idem, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Negativa De Autoria Medidas Cautelares Diversas Ne Bis in Idem +2 more

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Parties

LEONARDO HENRIQUE PIVA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Conhecida E Denegada

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade dos fatos
  2. 2 presença dos requisitos para manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de análise de negativa de autoria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem por ausência de ilegalidade flagrante: a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de cerca de 527 g de maconha na residência e prisão anterior com 25 kg), configurando fumus commissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, não havendo apresentação de fato novo capaz de modificar o panorama probatório e entendendo-se inadequadas medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; alegações de negativa de autoria e ne bis in idem não foram apreciadas pelo tribunal de origem e não podem ser aprofundadas em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
  • Publique-se.