HC 1040883 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido visava a revisão de acórdão já transitado em julgado, matéria que não inaugura competência originária do STJ para revisão criminal, além da ausência de ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício; por isso, não se conheceu do...
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- Parties
- Paciente: CLAUDEMIR DOS ANJOS RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Contemporaneidade, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus
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Parties
CLAUDEMIR DOS ANJOS RODRIGUES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 violação do princípio da contemporaneidade (atraso entre delito, denúncia e sentença)
- 2 fundamentação idônea para fixação do regime inicial de cumprimento da pena
- 3 possibilidade de conhecer de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido visava a revisão de acórdão já transitado em julgado, matéria que não inaugura competência originária do STJ para revisão criminal, além da ausência de ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício; por isso, não se conheceu do writ e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, e, da CF.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de CLAUDEMIR DOS ANJOS RODRIGUES em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 0005110-32.2015.8.26.0526. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto "o princípio da contemporaneidade fora violado no caso em tela, visto que, o suposto delito ocorreu no ano de 2015, sendo a denúncia oferecida em 2021, com a sentença condenatória em 2022, e durante todo esse período o réu permaneceu aguardando o trânsito em julgado, sem oferecer nenhum risco ao andamento processual" (fl. 11). Discorre que não há fundamentação idônea para fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso do que o cabível em razão da pena imposta, considerando o disposto no art. 33, § 2º, do CP, tendo em vista que a sanção penal não é superior a 8 anos, sendo considerada somente a gravidade abstrata do delito. Alega, ainda, que somente a reincidência não é fundamentação para a fixação do regime inicial fechado. Requer, assim, liminarmente e no mérito, que seja alterado o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. É o relatório. Decido. Consoante consta da inicial do presente writ (fl. 5), ocorreu o trânsito em julgado do acórdão impugnado. Ou seja, o presente Habeas Corpus foi impetrado contra condenação proferida na origem já transitada em julgado e não há, neste Tribunal, julgamento de mérito em relação à ela passível de revisão. Segundo a jurisprudência do STJ, não deve ser conhecido o writ manejado como substitutivo de revisão criminal em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Isso porque, consoante o artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, somente as revisões criminais e as ações rescisórias de seus próprios julgados. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados colegiados desta Corte: AgRg no HC n. 903.400/RS, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma; DJe de 17.6.2024; AgRg no HC n. 885.889/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.6.2024; AgRg no HC n. 852.988/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 12.6.2024; AgRg no HC n. 908.528/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 28.5.2024; AgRg no HC n. 883.647/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 15.5.2024; AgRg no HC n. 887.735/PE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 25.4.2024; HC n. 790.768/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 10.4.2024; AgRg no HC n. 757.635/SC, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 15.3.2024; AgRg no HC n. 825.424/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 820.174/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 15.8.2024; AgRg no HC n. 913.826/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024. Ademais, não se verifica no julgado impugnado ilegalidade flagrante que justifique a concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA