HC 1006453 - DECISAO

HC 1006453 - DECISAO

O Superior Tribunal não conheceu do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ; subsidiariamente, verificou-se que não há manifesto constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva encontra justificativa idônea nos termos do art. 312 do CPP diante da prova da materialidade e de fortes indícios de autoria extraídos de interceptações e do relatório, da contemporaneidade dos fatos, da gravidade concreta da conduta e da insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: IAGO JUNIOR DE ALMEIDA BARCELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Contemporaneidade Dos Fatos, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Idônea, Periculosidade Social, Posição Na Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Contemporaneidade Dos Fatos Art. 312 Do CPP +4 more

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Parties

IAGO JUNIOR DE ALMEIDA BARCELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 existência de contemporaneidade dos fatos que justificam a custódia
  3. 3 suficiência e individualização dos indícios (interceptações e mensagens)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal não conheceu do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ; subsidiariamente, verificou-se que não há manifesto constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva encontra justificativa idônea nos termos do art. 312 do CPP diante da prova da materialidade e de fortes indícios de autoria extraídos de interceptações e do relatório, da contemporaneidade dos fatos, da gravidade concreta da conduta e da insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.