AREsp 2470955 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a análise da tempestividade da contestação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; portarias não integram conceito de lei federal apta à revisão em recurso especial; e o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: Município de Touros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contestação, Tempestividade, Revelia, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Cpc/2015, Portarias
Processual Civil Contestação Tempestividade Revelia Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 1.022 Cpc/2015 Portarias

Case Brief

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Parties

Município de Touros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 tempestividade da contestação e decretação de revelia
  3. 3 possibilidade de análise de portarias em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a análise da tempestividade da contestação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; portarias não integram conceito de lei federal apta à revisão em recurso especial; e o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno