AREsp 2786664 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o exame da alegada contrariatividade aos arts. 422 e 927 do Código Civil demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente a interposição pela alínea 'a' do art. 105 da CF impede o conhecimento quando a controvérsia exige reexame probatório.

Parties
Agravante: MERCADOS BRAGA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Contestação De Compra (chargeback), Dever De Cautela, Responsabilidade Contratual, Súmula N. 7/stj, Recurso Especial
Civil Processual Civil Contestação De Compra (chargeback) Dever De Cautela Responsabilidade Contratual Súmula N. 7/stj Recurso Especial

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Parties

MERCADOS BRAGA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundamentado na alínea 'a' do art. 105 da CF diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 abusividade da cláusula de chargeback e deslocamento do risco para o estabelecimento comercial
  3. 3 aplicação dos arts. 422 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o exame da alegada contrariatividade aos arts. 422 e 927 do Código Civil demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente a interposição pela alínea 'a' do art. 105 da CF impede o conhecimento quando a controvérsia exige reexame probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.