AREsp 2856891 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OMISSÃO. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA Nº 284/STF. CONTESTAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. 1. A alegação de violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial , sem a oposição de embargos de declaração ao acórdão recorrido, esbarra na Súmula nº 284/STF por falta de fundamentação adequada. 2. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula nº 283/STF. 3. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta do indispensável prequestionamento. Incidência, por analogia, do disposto na Súmula nº 282/STF. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por CANADÁ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO MEMORY LTDA. contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, impugna o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. AUSÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME HIPOTECÁRIO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PLURALIDADE DE RÉUS. RÉU INCLUÍDO POSTERIORMENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REVELIA CONSTATADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. DISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA EM RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU REVEL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da intempestividade da contestação, ocorreu preclusão temporal, presente no Art. 223 do CPC, que ocorre em razão do decurso do prazo previsto para a prática de ato. 2. Não se verifica a tempestividade da contestação em razão da citação de réu incluído no polo passivo, eis que tal inclusão ocorreu posteriormente, mais de dois anos após a regular tramitação do feito, não podendo o prazo para interposição da contestação retroagir por delongado período, sob pena de desrespeito ao instituto da preclusão consumativa. 3. A apreciação pelo Tribunal de questões que não foram ventiladas, debatidas e julgadas em primeira instância, subverte a sistemática processual, pois a apelação seria utilizada como substitutivo da contestação, a qual no caso, sequer fora considerada, sem que uma peça cumpra o escopo da outra. 4. Tratando-se de inovação recursal os pedidos que não foram postulados na oportunidade, são vedados de conhecimento" (e-STJ fl. 660). Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 806/815). A agravante aponta violação dos arts. 5º, 17, 231, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil e 26, § 6º, da Lei nº 6.766/1979. Alega que o Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, não se pronunciou nem acerca da submissão do crédito de honorários de sucumbência aos efeitos da recuperação judicial , nem quanto à competência do juízo universal da recuperação para decidir se referido crédito é ou não concursal. Defende a tempestividade da contestação por ela apresentada dentro de 15 (quinze) dias da "(..) última citação válida" (e-STJ fl. 833), considerando a existência de litisconsortes passivos na lide. Assinala sua ilegitimidade passiva, pois "(..) já havia quitado todas as suas obrigações em relação ao empreendimento e à hipoteca, não podendo ser responsabilizada pela baixa da hipoteca, que deveria ser realizada pelo Fundo de Investimentos, o cessionário dos direitos creditórios" (e-STJ fl. 834) Contrarrazões às e-STJ fls. 939/952. O recurso especial foi obstado na origem, o que deu ensejo à interposição deste agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OMISSÃO. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA Nº 284/STF. CONTESTAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. 1. A alegação de violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial , sem a oposição de embargos de declaração ao acórdão recorrido, esbarra na Súmula nº 284/STF por falta de fundamentação adequada. 2. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula nº 283/STF. 3. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta do indispensável prequestionamento. Incidência, por analogia, do disposto na Súmula nº 282/STF. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. VOTO Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial O recurso não merece prosperar. Inicialmente, não se conhece da alegação de ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, tendo em vista que os embargos de declaração opostos pela parte às e-STJ fls. 669/678 questionaram apenas a distribuição dos ônus de sucumbência, sem nenhuma referência aos efeitos da recuperação judicial em relação ao crédito de honorários. Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 284/STF, visto que as razões do recurso especial estão deficientes nesse capítulo. Dessa forma: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 284 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. SÚMULA N. 284 DO STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, 5º, 6º, 7º, 8º, 64, § 4º, 1.013, §§ 2º, 3º, II E III, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 47, § 1º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA IMOBILIÁRIA. FORO DO LOCAL DO IMÓVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC apresentada nas razões do recurso especial quando não foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação. (..) 8. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 2.527.662/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJEN de 9/12/2024 - grifou-se). O Tribunal local confirmou a decisão do juízo de 1º grau que considerou a contestação intempestiva, anotando que não se aplica ao caso o disposto no art. 231, § 1º, do Código de Processo Civil, porquanto o litisconsorte passivo, Fundo de Investimento Invista CF, só foi integrado à lide "(..) após o tramitar do feito por mais de dois anos" (e-STJ fl. 653). Diante disso, a Corte de Apelação concluiu o seguinte: "(..) É importante ressaltar que não pode o prazo para a contestação da ora apelante, retroagir em mais de dois anos, e após o trâmite regular do processo, sob pena de desrespeito ao instituto da preclusão consumativa" (e-STJ fl. 654). Esse fundamento do acórdão recorrido, no entanto, não foi impugnado pela recorrente, apesar de ser relevante para a solução da controvérsia. Ou seja, a agravante não explicou por qual motivo o art. 231, parágrafo único, do Código de Processo Civil permitiria reabrir o pra zo de contestação da ré originária, o qual já havia expirado há mais de dois anos quando do ingresso do listisconsorte. Desse modo, aplica-se o óbice da Súmula nº 283/STF "(..) É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Por fim, não se pode discutir a tese de ilegitimidade passiva, tendo em vista que não foi prequestionada na origem, o que atrai a incidência da Súmula nº 282/STF. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois a recorrente não foi condenada ao pagamento de ônus sucumbenciais. É o voto.