AREsp 1867033 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto à tese de omissão relativa aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a existência de continência/litispendência com ação anteriormente ajuizada, circunstância que torna impossível o sucesso do pedido, sendo desnecessária a análise da tutela de urgência e aplicáveis, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF em razão de razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Continência, Litispendência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj
Processual Civil Continência Litispendência Admissibilidade Do Recurso Especial Tutela De Urgência Honorários Advocatícios Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 continência entre ações
  2. 2 litispendência
  3. 3 omissão e requisitos dos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto à tese de omissão relativa aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a existência de continência/litispendência com ação anteriormente ajuizada, circunstância que torna impossível o sucesso do pedido, sendo desnecessária a análise da tutela de urgência e aplicáveis, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF em razão de razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido.