REsp 1663436 - DECISAO

REsp 1663436 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre questão federal suscitada (prevenção prevista no Regimento Interno e continência das ações) e indicada nos embargos de declaração, há violação do art. 1.022 do CPC/2015, devendo o recurso especial ser provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que suprida a omissão; com isso, restam prejudicadas as demais matérias até que a questão seja apreciada pela Corte de origem.

Parties
Recorrente: BANCO DA AMAZÔNIA S.A.; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Continência, Prevenção, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Objetiva, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Prova De Assinatura
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Continência Prevenção Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Objetiva Omissão Judicial +2 more

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Parties

BANCO DA AMAZÔNIA S.A.

Recorrente

autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à questão de prevenção prevista no Regimento Interno
  2. 2 existência de continência entre 33 ações e consequente prevenção para julgamento
  3. 3 distribuição do ônus da prova entre autor e instituição bancária

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre questão federal suscitada (prevenção prevista no Regimento Interno e continência das ações) e indicada nos embargos de declaração, há violação do art. 1.022 do CPC/2015, devendo o recurso especial ser provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que suprida a omissão; com isso, restam prejudicadas as demais matérias até que a questão seja apreciada pela Corte de origem.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão quanto à prevenção para julgamento dos recursos de apelação prevista no Regimento Interno.
  • Fica prejudicada a análise das demais matérias recorridas.