REsp 1943906 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu a continência entre as demandas e a aferição da tríplice identidade e da aplicação do princípio da causalidade exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CONTAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Continência, Litispendência, Verba Honorária, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Tributário Continência Litispendência Verba Honorária Reexame De Prova Súmula 7/stj Princípio Da Causalidade

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Parties

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal versus continência
  2. 2 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários com base no princípio da causalidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu a continência entre as demandas e a aferição da tríplice identidade e da aplicação do princípio da causalidade exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.