AREsp 1982795 - DECISAO

AREsp 1982795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu litispendência parcial/continência, determinando a extinção da ação contida com fundamento nos arts. 56 e 57 do CPC; além disso houve deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF) e a análise pretendida exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: SOCIEDADE AMIGA E ESPORTIVA JARDIM COPACABANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continência, Litispendência Parcial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Mandado De Segurança Recursos Especial E Especialíssimo Continência Litispendência Parcial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE AMIGA E ESPORTIVA JARDIM COPACABANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de continência entre ações
  2. 2 litispendência parcial e extinção da ação contida
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu litispendência parcial/continência, determinando a extinção da ação contida com fundamento nos arts. 56 e 57 do CPC; além disso houve deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF) e a análise pretendida exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.