AREsp 1535684 - DECISAO

AREsp 1535684 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento parcial ao Recurso Especial apenas quanto à matéria relativa à distribuição do ônus de sucumbência, por verificar omissão do acórdão e dos embargos de declaração quanto aos honorários, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para reanálise dos embargos e apreciação da questão sobre sucumbência, limitando o exame às matérias efetivamente suscitadas no Recurso Especial e sem afrontar matéria de mérito não devolvida.

Parties
Agravante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração)
Outcome
Decisão reconsiderada. Parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para reanálise dos embargos de declaração, inclusive quanto à distribuição do ônus de sucumbência.
Legal Topics
Continência, Honorários Advocatícios, Ônus De Sucumbência, Omissão E Ausência De Fundamentação, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmulas
Processual Civil Continência Honorários Advocatícios Ônus De Sucumbência Omissão E Ausência De Fundamentação Prequestionamento Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação do acórdão quanto à distribuição do ônus de sucumbência (art. 489, II e §1º e art. 1.022, II do CPC/2015)
  2. 2 limites da devolução da matéria ao Recurso Especial (continência/art. 57 CPC/2015)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 (arts. 17, 19, 85, §10)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento parcial ao Recurso Especial apenas quanto à matéria relativa à distribuição do ônus de sucumbência, por verificar omissão do acórdão e dos embargos de declaração quanto aos honorários, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para reanálise dos embargos e apreciação da questão sobre sucumbência, limitando o exame às matérias efetivamente suscitadas no Recurso Especial e sem afrontar matéria de mérito não devolvida.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para reanálise dos embargos de declaração, inclusive quanto à distribuição do ônus de sucumbência.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise dos embargos de declaração, inclusive da distribuição do ônus de sucumbência.
  • Intimem-se.