AREsp 2491658 - DECISAO

AREsp 2491658 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a continência entre os embargos e a ação revisional e extinguiu os embargos sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso X, e art. 57 do CPC, e porque as teses suscitadas no recurso especial não foram previamente prequestionadas, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ e o impedimento previsto no art. 1.025 do NCPC.

Parties
Agravante: PAULA & ARAUJO COMERCIAL LTDA.; Agravante: KELLY CRISTINA ARAUJO COSTA; Agravado: Banco Mercantil do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Continência, Conexão, Embargos À Execução, Ação Revisional, Prova Pericial Emprestada, Prequestionamento, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Súmula 211/stj
Processo Civil Execução Direito Civil (contratos Bancários) Continência Conexão Embargos À Execução Ação Revisional Prova Pericial Emprestada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULA & ARAUJO COMERCIAL LTDA.

Agravante

KELLY CRISTINA ARAUJO COSTA

Agravante

Banco Mercantil do Brasil S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de continência e extinção dos embargos à execução
  2. 2 possibilidade de reunião de ações por conexão em face de continência
  3. 3 uso de prova pericial emprestada entre ações conexas/contidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a continência entre os embargos e a ação revisional e extinguiu os embargos sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso X, e art. 57 do CPC, e porque as teses suscitadas no recurso especial não foram previamente prequestionadas, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ e o impedimento previsto no art. 1.025 do NCPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.