AREsp 2678568 - DECISAO

AREsp 2678568 - DECISAO

Concluiu-se que não há continência nem relação de prejudicialidade entre a ação de indenização por fruição e a ação de responsabilidade contratual, pois as causas de pedir e os pedidos são distintos; modificar esse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: PASCHOALINO VALE LTDA.; Agravados: autores/agravados; Parte: Hélcio Costa Paschoalino; Parte: Hélio Costa Paschoalino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Continência, Prejudicialidade, Competência, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Continência Prejudicialidade Competência Agravo De Instrumento Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PASCHOALINO VALE LTDA.

Agravante

autores/agravados

Agravados

Hélcio Costa Paschoalino

Parte

Hélio Costa Paschoalino

Parte

Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de continência entre processos
  2. 2 prejudicialidade entre as ações
  3. 3 suspensão da lide com fundamento no art. 313, V, a, do CPC

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não há continência nem relação de prejudicialidade entre a ação de indenização por fruição e a ação de responsabilidade contratual, pois as causas de pedir e os pedidos são distintos; modificar esse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.