AREsp 2400026 - DECISAO

AREsp 2400026 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão que declarou a incompetência do juízo de Brasília/DF e remeteu os autos a Goiânia/GO transitou em julgado, impedindo a homologação do acordo extrajudicial e a rediscussão da competência; não se identificaram omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: AGREX DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Continência, Competência Jurisdicional, Declínio De Competência, Trânsito Em Julgado, Homologação De Acordo Extrajudicial, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Continência Competência Jurisdicional Declínio De Competência Trânsito Em Julgado Homologação De Acordo Extrajudicial Coisa Julgada Embargos De Declaração +2 more

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Parties

AGREX DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 existência de continência entre execuções
  2. 2 efeito de trânsito em julgado sobre a possibilidade de homologação de acordo
  3. 3 possibilidade de alteração do juízo competente por meio de acordo após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão que declarou a incompetência do juízo de Brasília/DF e remeteu os autos a Goiânia/GO transitou em julgado, impedindo a homologação do acordo extrajudicial e a rediscussão da competência; não se identificaram omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.