AREsp 2657621 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base no exame do acervo probatório, concluiu que não há continência em razão da expressa desistência da inclusão de parcelas vincendas na primeira execução (limite até 05/04/2020), e tal conclusão fática não pode ser desconstituída em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: URBAN INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Continência, Embargos À Execução, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Art. 323 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Continência Embargos À Execução Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj +1 more

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Parties

URBAN INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de continência entre execuções
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de prova
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 323 do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base no exame do acervo probatório, concluiu que não há continência em razão da expressa desistência da inclusão de parcelas vincendas na primeira execução (limite até 05/04/2020), e tal conclusão fática não pode ser desconstituída em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno