AREsp 2682565 - DECISAO

AREsp 2682565 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo pois o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a violação de norma federal apontada, sendo a fundamentação recursal deficiente; além disso, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a continência entre ações (identidade de partes e causa de pedir, com pedido posterior mais restrito contido no anterior), e a desconstituição desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Berneck S.A. Painéis e Serrados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Continência, Litispendência, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
PROCESSUAL CIVIL Tributário Continência Litispendência Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Berneck S.A. Painéis e Serrados

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de continência entre mandados de segurança
  2. 2 deficiência de fundamentação recursal inviabiliza recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a violação de norma federal apontada, sendo a fundamentação recursal deficiente; além disso, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a continência entre ações (identidade de partes e causa de pedir, com pedido posterior mais restrito contido no anterior), e a desconstituição desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.