AREsp 2804999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise da existência de continência exigiria reapreciação de matéria fático-probatória e de conteúdo das petições iniciais, obstada pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal a quo concluiu pela identidade de partes e de causa de pedir, com a ação contida proposta anteriormente, razão pela qual o Recurso Especial não foi admitido e a extinção da ação contida foi considerada medida de rigor.

Parties
Recorrente: AGUIMAR AQUINO ROCHA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Continência, Litispendência, Dano Moral, Admissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Responsabilidade Civil Continência Litispendência Dano Moral Admissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

AGUIMAR AQUINO ROCHA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de continência entre ações
  2. 2 identidade de causa de pedir
  3. 3 aplicação dos arts. 56 e 57 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise da existência de continência exigiria reapreciação de matéria fático-probatória e de conteúdo das petições iniciais, obstada pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal a quo concluiu pela identidade de partes e de causa de pedir, com a ação contida proposta anteriormente, razão pela qual o Recurso Especial não foi admitido e a extinção da ação contida foi considerada medida de rigor.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.