AREsp 2854659 - DECISAO

AREsp 2854659 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial. A decisão apoiou-se na ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 719 e 725 do CPC), incidindo a Súmula 211/STJ, e no fato de que a alegada continência foi decidida pelo Tribunal de origem com base em análise fático-probatória, cuja reapreciação é proibida em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC não foi demonstrado nos termos exigidos (não foi invocado o art. 1.022 do CPC), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MIRO RAFAEL SILVA CAMELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conhecer do agravo e, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continência, Conexão, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Continência Conexão Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MIRO RAFAEL SILVA CAMELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 719 e 725 do CPC (Súmula 211/STJ)
  2. 2 pedido de reconhecimento de continência entre ações e consequente extinção sem exame do mérito
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial. A decisão apoiou-se na ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 719 e 725 do CPC), incidindo a Súmula 211/STJ, e no fato de que a alegada continência foi decidida pelo Tribunal de origem com base em análise fático-probatória, cuja reapreciação é proibida em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC não foi demonstrado nos termos exigidos (não foi invocado o art. 1.022 do CPC), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo e, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Manter os honorários sucumbenciais no percentual máximo estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC, sem majoração.