REsp 1885140 - ACORDAO

REsp 1885140 - ACORDAO

Verificada a identidade entre as ações e tendo a ação anulatória (continente) sido proposta anteriormente, aplica-se o art. 57 do CPC, determinando-se a extinção, sem resolução de mérito, da ação contida (embargos à execução); não houve omissão ou erro no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC; pedido de suspensão das medidas não se impõe; por isso, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Do Recurso Especial, Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Continência, Litispendência, Embargos À Execução Fiscal, Ação Anulatória, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Art. 1.022 Do CPC, Art. 56 Do CPC, Art. 57 Do CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Continência Litispendência Embargos À Execução Fiscal Ação Anulatória Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Art. 1.022 Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Do Recurso Especial, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de continência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal
  2. 2 possível violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 consequência processual da continência e da litispendência

Ratio Decidendi

Verificada a identidade entre as ações e tendo a ação anulatória (continente) sido proposta anteriormente, aplica-se o art. 57 do CPC, determinando-se a extinção, sem resolução de mérito, da ação contida (embargos à execução); não houve omissão ou erro no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC; pedido de suspensão das medidas não se impõe; por isso, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial