AREsp 2933749 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de identidade entre as causas de pedir, conclusão que exige reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; assim manteve-se a decisão que afastou a continência.

Parties
Agravante: NASSER RAJAB ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Continência, Embargos À Execução, Reexame De Matéria Fática, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Recursais, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Execução Civil Continência Embargos À Execução Reexame De Matéria Fática Súmula N. 7 Do STJ Honorários Recursais Embargos De Declaração

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Parties

NASSER RAJAB ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de continência entre ações
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 possibilidade de extinção do processo por continência (art. 485, X, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de identidade entre as causas de pedir, conclusão que exige reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; assim manteve-se a decisão que afastou a continência.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.