AREsp 2960790 - DECISAO

AREsp 2960790 - DECISAO

Parties
Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ; Recorrida: Rodovias do Tietê S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Legal Topics
Continência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Faixa De Domínio, Onerosidade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Continência Negativa De Prestação Jurisdicional Faixa De Domínio Onerosidade Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Recorrente

Rodovias do Tietê S. A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de continência entre as demandas
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ