REsp 1903792 - DECISAO

REsp 1903792 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a tese de que o reconhecimento de continência altera a competência, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a parte não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC que permitisse o prequestionamento ficto, devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ para decidir monocraticamente pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Continência, Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Competência, Art. 57 Do CPC, Súmula 211/stj
Processo Civil Continência Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento Competência Art. 57 Do CPC Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de continência entre execução e ação anulatória
  2. 2 efeito do reconhecimento de continência sobre a competência para julgamento
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a tese de que o reconhecimento de continência altera a competência, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a parte não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC que permitisse o prequestionamento ficto, devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ para decidir monocraticamente pelo não conhecimento.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.