AREsp 3009244 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na análise da existência de continência e em matéria fático-probatória já produzida na ação anterior, circunstância que exigiria reexame de provas para acolher o recurso especial, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de extinção por continência/coisa julgada e majoraram-se honorários conforme art.85 §11 do CPC.

Parties
Agravante: IMOBILIARIA SUVEC LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Continência, Embargos À Execução Fiscal, IPTU, Coisa Julgada, Recurso Especial Não Conhecimento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Continência Embargos À Execução Fiscal IPTU Coisa Julgada Recurso Especial Não Conhecimento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

IMOBILIARIA SUVEC LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de continência entre ação declaratória e embargos à execução fiscal
  2. 2 Aplicação do art. 56 e art. 57 do CPC quanto à extinção sem resolução de mérito
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na análise da existência de continência e em matéria fático-probatória já produzida na ação anterior, circunstância que exigiria reexame de provas para acolher o recurso especial, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de extinção por continência/coisa julgada e majoraram-se honorários conforme art.85 §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial