REsp 2164973 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão do Tribunal estadual porque o acórdão de origem expôs de forma clara e suficiente as razões que caracterizam continência — identidade de partes e causa de pedir e maior amplitude dos pedidos na ação proposta anteriormente pela CODECON — motivo pelo qual, nos termos do art. 57 do CPC, a ação contida deve ser extinta sem resolução do mérito; a alegada limitação territorial da sentença coletiva é irrelevante para o juízo de continência e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada analiticamente, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF

Parties
Agravante: INSTITUTO ABRADECONT; Agravada: Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda.; Autor Da Ação Continente: Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (CODECON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Continência, Ação Civil Pública, Litispendência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Limitação Territorial Da Sentença Coletiva, Dissídio Jurisprudencial, Reunião De Processos, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Continência Ação Civil Pública Litispendência Negativa De Prestação Jurisdicional Limitação Territorial Da Sentença Coletiva Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO ABRADECONT

Agravante

Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda.

Agravada

Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (CODECON)

Autor Da Ação Continente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de continência entre ações e consequência prevista no art. 57 do CPC
  2. 2 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Relevância da limitação territorial da sentença coletiva para o juízo de continência

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do Tribunal estadual porque o acórdão de origem expôs de forma clara e suficiente as razões que caracterizam continência — identidade de partes e causa de pedir e maior amplitude dos pedidos na ação proposta anteriormente pela CODECON — motivo pelo qual, nos termos do art. 57 do CPC, a ação contida deve ser extinta sem resolução do mérito; a alegada limitação territorial da sentença coletiva é irrelevante para o juízo de continência e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada analiticamente, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por INSTITUTO ABRADECONT
  • Manter a extinção da ação contida sem resolução do mérito nos termos do art. 57 do CPC, por continência em favor da ação proposta pela CODECON