AREsp 2960790 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido esgotou a prestação jurisdicional e foi suficientemente fundamentado, e porque a alteração da conclusão sobre a existência de continência exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Continência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Súmula N. 7/stj
Case Brief
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Parties
COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Legal Issues
- 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
- 2 existência de continência entre as ações
- 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido esgotou a prestação jurisdicional e foi suficientemente fundamentado, e porque a alteração da conclusão sobre a existência de continência exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Agravo interno desprovido
- Manter o acórdão recorrido
Full Case Text
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