AREsp 1824744 - DECISAO

Parties: Agravante: Condomínio; Agravada: Agravada; Réu: Construtora; Réu: Município
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento
Legal Topics: Continência, Conexão, Competência, Obrigação De Fazer, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Condomínio

Agravante

Agravada

Construtora

Réu

Município

Réu

Agravo / Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento

1 alegada omissão e insuficiência de fundamentação (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC/15)
2 alegada continência ou conexão entre processos (arts. 54, 55, §3º e 56 do CPC/15)
3 possibilidade de decisões conflitantes caso haja julgamento separado