REsp 1920383 - DECISAO

REsp 1920383 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu exame demandaria revolvimento do acervo fático-probatório para afastar a continência reconhecida pelo Tribunal de origem, obstáculo que configura impedimento ao conhecimento nos termos da Súmula 7 do STJ; aplicaram-se ainda óbices sumulares e processuais que impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Joaquim Daniel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Continência, Embargos À Execução Fiscal, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Continência Embargos À Execução Fiscal Ação Anulatória De Débito Fiscal Honorários Advocatícios Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Joaquim Daniel

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de continência entre embargos à execução e ação anulatória de débito fiscal (alegação do recorrente)
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (obstáculo da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Preclusão da análise por óbices supra-constitucionais e sumulares (Súmula 126/STJ; Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu exame demandaria revolvimento do acervo fático-probatório para afastar a continência reconhecida pelo Tribunal de origem, obstáculo que configura impedimento ao conhecimento nos termos da Súmula 7 do STJ; aplicaram-se ainda óbices sumulares e processuais que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos termos consignados no acórdão (elevação ou majoração dos honorários conforme as hipóteses descritas).