AREsp 2617967 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não demonstraram de forma clara e específica a omissão ou violação de dispositivos do CPC apontados, havia ausência de prequestionamento sobre a continência, e a revisão da distribuição da sucumbência exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, além de não se configurar hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: NOVO RUMO COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 Julgamento Colegiado (decisão Final, Agravo Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Continência Entre Ações, Critérios De Sucumbência, Coisa Julgada, Omissão/omissão Em Acórdão, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Do Cpc)
Direito Processual Civil Continência Entre Ações Critérios De Sucumbência Coisa Julgada Omissão/omissão Em Acórdão Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Do Cpc)

Case Brief

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Parties

NOVO RUMO COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 Julgamento Colegiado (decisão Final, Agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de vigência aos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV e VI, do CPC
  2. 2 Controvérsia sobre continência entre ações (arts. 56 e 57 do CPC)
  3. 3 Distribuição da sucumbência e aplicação dos arts. 85 e 86 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não demonstraram de forma clara e específica a omissão ou violação de dispositivos do CPC apontados, havia ausência de prequestionamento sobre a continência, e a revisão da distribuição da sucumbência exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, além de não se configurar hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.