REsp 2228213 - DECISAO

REsp 2228213 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária, uma vez que a parte interpôs diretamente recurso especial contra decisões monocráticas sem interpor o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 281 do STF; fundamento formal que impede o conhecimento do recurso (art.255, §4º, I, do RISTJ).

Parties
Impetrante: Embrater - Empresa Brasileira de Terceirização Ltda.; Impetrado / Autoridade Coatora: Presidente da Agência de Serviços Administrativos do Estado de Alagoas (AGESA) e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Continência / Litispendência Parcial, Conexão, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 281 STF E 235 STJ
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Continência / Litispendência Parcial Conexão Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 281 STF E 235 STJ

Case Brief

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Parties

Embrater - Empresa Brasileira de Terceirização Ltda.

Impetrante

Presidente da Agência de Serviços Administrativos do Estado de Alagoas (AGESA) e outros

Impetrado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 se a aplicação do art. 57 do CPC justificava a extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito
  2. 2 se era cabível a reunião dos processos (conexão/litispendência)
  3. 3 se o recurso especial era conhecido diante da interposição direta contra decisão monocrática sem agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária, uma vez que a parte interpôs diretamente recurso especial contra decisões monocráticas sem interpor o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 281 do STF; fundamento formal que impede o conhecimento do recurso (art.255, §4º, I, do RISTJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.