AREsp 2232790 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que não cabe invocar violação de norma constitucional em recurso especial; que houve deficiência na fundamentação recursal quanto à demonstração objetiva de violação de legislação federal apontada (incidindo súmula 284/STF); e que questões específicas levantadas (vinculação versus obrigatoriedade de execução no mesmo exercício e recolhimento em conta única) não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da súmula 282/STF.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Contingenciamento De Verbas Vinculadas, Vinculação Orçamentária, Obrigatoriedade De Execução Orçamentária, Responsabilidade Fiscal, Reexame Necessário, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284/stf
Constitucional Administrativo Direito Financeiro Direitos Da Criança E Do Adolescente Contingenciamento De Verbas Vinculadas Vinculação Orçamentária Obrigatoriedade De Execução Orçamentária Responsabilidade Fiscal +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do contingenciamento de valores arrecadados pelo Fundo Nacional da Criança e do Adolescente (FNCA)
  2. 2 se a vinculação dos recursos do FNCA implica obrigatoriedade de sua execução no mesmo exercício financeiro
  3. 3 se o produto da arrecadação deve ser recolhido obrigatoriamente em conta única (unidade de tesouraria)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não cabe invocar violação de norma constitucional em recurso especial; que houve deficiência na fundamentação recursal quanto à demonstração objetiva de violação de legislação federal apontada (incidindo súmula 284/STF); e que questões específicas levantadas (vinculação versus obrigatoriedade de execução no mesmo exercício e recolhimento em conta única) não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da súmula 282/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.