HC 647524 - DECISAO

HC 647524 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso especial, não é conhecido na via estreita; examinada a insurgência, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, pois o Tribunal de origem apontou habitualidade em razão de múltiplas condenações e ausência de liame subjetivo (unidade de desígnios), sendo ainda necessária reavaliação do acervo fático-probatório para reconhecer continuidade delitiva, procedimento incompatível com o writ; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARIO CEZAR DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Revisão De Matéria Fático Probatória, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Revisão De Matéria Fático Probatória Flagrante Ilegalidade

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Parties

MARIO CEZAR DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 necessidade de unidade de desígnios para crime continuado

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso especial, não é conhecido na via estreita; examinada a insurgência, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, pois o Tribunal de origem apontou habitualidade em razão de múltiplas condenações e ausência de liame subjetivo (unidade de desígnios), sendo ainda necessária reavaliação do acervo fático-probatório para reconhecer continuidade delitiva, procedimento incompatível com o writ; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.