AREsp 1802310 - DECISAO

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O recurso especial foi provido com fundamento na Súmula 568/STJ para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, a fim de refazer a dosimetria da pena, tendo em vista que o delito de corrupção de menores, por ser de espécie diversa, não integra o nexo de continuidade delitiva com os roubos majorados, de modo que a dosimetria deve ser refeita observando-se tal circunstância.

Parties
Recorrente No Recurso Especial: Ministério Público do Estado de Goiás; Interviniente (opinou Pelo Provimento): Ministério Público Federal; Apelante Em Apelação: defesa; Condenado (réu): agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Com Remessa Para Refazer Dosimetria
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que refaça a dosimetria da pena.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Formal, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Concurso Formal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Corrupção De Menores Súmula 568/stj +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrente No Recurso Especial

Ministério Público Federal

Interviniente (opinou Pelo Provimento)

defesa

Apelante Em Apelação

agravado

Condenado (réu)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Com Remessa Para Refazer Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 incidência concomitante de aumento por concurso formal e continuidade delitiva
  2. 2 se o crime de corrupção de menores integra ou não o nexo de continuidade delitiva com crimes de roubo majorado
  3. 3 necessidade de refazer a dosimetria quando aplicada indevidamente a continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na Súmula 568/STJ para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, a fim de refazer a dosimetria da pena, tendo em vista que o delito de corrupção de menores, por ser de espécie diversa, não integra o nexo de continuidade delitiva com os roubos majorados, de modo que a dosimetria deve ser refeita observando-se tal circunstância.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que refaça a dosimetria da pena.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria da pena.
  • Publique-se. Intimem-se.