HC 673153 - ACORDAO

HC 673153 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem, com fundamentação, reconheceram a habitualidade delitiva e a ausência de unidade de desígnios entre os crimes, e a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARCELO FOPPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habitualidade Delitiva, Crime Continuado, Teoria Mista, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Habitualidade Delitiva Crime Continuado Teoria Mista +2 more

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Parties

MARCELO FOPPA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da continuidade delitiva entre delitos de roubo
  2. 2 Caracterização da habitualidade delitiva e sua relação com a unidade de desígnios
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem, com fundamentação, reconheceram a habitualidade delitiva e a ausência de unidade de desígnios entre os crimes, e a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.