RHC 134300 - DECISAO

RHC 134300 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o habeas corpus não é o instrumento adequado para revisar decisão de execução penal que indeferiu unificação de penas quando existe recurso próprio e decisão sobre esse recurso transitada em julgado; além disso, a alegada ilegalidade não é manifesta e exigiria exame aprofundado de provas, procedimento incompatível com a via sumária do habeas corpus.

Parties
Impetrante: Alberto Pereira; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Cabimento Do Habeas Corpus, Preclusão, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Unificação De Penas Cabimento Do Habeas Corpus Preclusão +1 more

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Parties

Alberto Pereira

Impetrante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar decisão em execução penal que indeferiu unificação de penas
  2. 2 Existência de continuidade delitiva entre crimes de tráfico apurados em comarcas contíguas
  3. 3 Preclusão do habeas corpus pela demora na impetração e existência de recurso próprio

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o habeas corpus não é o instrumento adequado para revisar decisão de execução penal que indeferiu unificação de penas quando existe recurso próprio e decisão sobre esse recurso transitada em julgado; além disso, a alegada ilegalidade não é manifesta e exigiria exame aprofundado de provas, procedimento incompatível com a via sumária do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Recurso improvido.
  • Publique-se.