AREsp 1896492 - DECISAO

AREsp 1896492 - DECISAO

A revisão do entendimento do Tribunal de origem, que reconheceu continuidade delitiva em vez de concurso material, exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via do recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ; por isso, nego provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Agravante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Concurso Material Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva vs. concurso material
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

A revisão do entendimento do Tribunal de origem, que reconheceu continuidade delitiva em vez de concurso material, exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via do recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ; por isso, nego provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.