RHC 146744 - DECISAO

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Não se demonstraram, em sede de cognição sumarizada, os requisitos objetivos e subjetivos para reconhecimento da continuidade delitiva entre os autos indicados; verificou-se intervalo temporal entre as condutas e a hipótese de habitualidade criminosa, cuja verificação demanda aprofundamento fático-probatório impróprio para habeas corpus; portanto, não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem e o recurso ordinário deve ser negado provimento.

Parties
Paciente: BRUNO EDUARDO LINDEMANN; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre O Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Sonegação Fiscal, Conexão, Habitualidade Criminosa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Sonegação Fiscal Conexão Habitualidade Criminosa Habeas Corpus

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Parties

BRUNO EDUARDO LINDEMANN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre O Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de sonegação fiscal apurados em autos distintos
  2. 2 possibilidade de reunião/ conexão dos processos-crime
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se demonstraram, em sede de cognição sumarizada, os requisitos objetivos e subjetivos para reconhecimento da continuidade delitiva entre os autos indicados; verificou-se intervalo temporal entre as condutas e a hipótese de habitualidade criminosa, cuja verificação demanda aprofundamento fático-probatório impróprio para habeas corpus; portanto, não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem e o recurso ordinário deve ser negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.