AREsp 1912469 - DECISAO

AREsp 1912469 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para demonstrar a unidade de desígnios exigida pelo art. 71 do Código Penal, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por esse motivo conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DEUSIVAN DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEUSIVAN DOS SANTOS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 aplicação do art. 71 do Código Penal
  3. 3 impedimento do recurso especial por reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para demonstrar a unidade de desígnios exigida pelo art. 71 do Código Penal, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por esse motivo conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.