HC 651685 - DECISAO

HC 651685 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se preencheram os requisitos do art. 71 do CP em relação ao terceiro processo: os delitos são de espécies distintas (artigos 157 e 158 do CP), há diversidade de comparsaria e modus operandi, e o agente é réu habitual, razões que impedem a unificação das penas por continuidade delitiva.

Parties
Paciente: Marcos Paulo Teixeira da Costa; Autoridade Coatora: Décima Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0062514-67.2015.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Modus Operandi, Habitualidade Criminosa
Penal Processo Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Unificação De Penas Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Modus Operandi +1 more

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Parties

Marcos Paulo Teixeira da Costa

Paciente

Décima Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0062514-67.2015.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de roubo e extorsão
  2. 2 unificação de penas entre execuções penais
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 71 do Código Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se preencheram os requisitos do art. 71 do CP em relação ao terceiro processo: os delitos são de espécies distintas (artigos 157 e 158 do CP), há diversidade de comparsaria e modus operandi, e o agente é réu habitual, razões que impedem a unificação das penas por continuidade delitiva.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.