HC 678780 - DECISAO

HC 678780 - DECISAO

Considerando a prática de três crimes de homicídio tentado e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis já sopesadas na pena-base, a majoração em dobro da pena mais grave, nos termos do parágrafo único do art.71 do Código Penal, mostrou-se proporcional, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Impetrante: Defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Dosimetria, Habeas Corpus, Interpretação Do Art.71 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Dosimetria Habeas Corpus Interpretação Do Art.71 Do Código Penal

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Parties

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 maioração da pena pela continuidade delitiva
  2. 2 fração aplicável na continuidade delitiva específica
  3. 3 interpretação do parágrafo único do art.71 do Código Penal

Ratio Decidendi

Considerando a prática de três crimes de homicídio tentado e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis já sopesadas na pena-base, a majoração em dobro da pena mais grave, nos termos do parágrafo único do art.71 do Código Penal, mostrou-se proporcional, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem no habeas corpus.
  • Publique-se.