AREsp 1888059 - DECISAO

AREsp 1888059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias concluíram pela ausência da unidade de desígnios entre os crimes (reiteração criminosa, crimes praticados em municípios e datas distintas) e o deferimento da continuidade delitiva dependeria do reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Renan Alves dos Santos; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal, Liame Subjetivo, Súmula 7/stj, Súmula 73/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Art. 71 Do Código Penal Liame Subjetivo Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Renan Alves dos Santos

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Necessidade de comprovação do liame subjetivo (unidade de desígnios)
  3. 3 Identidade de tempo, lugar e modo de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias concluíram pela ausência da unidade de desígnios entre os crimes (reiteração criminosa, crimes praticados em municípios e datas distintas) e o deferimento da continuidade delitiva dependeria do reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.