HC 657595 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu não estarem presentes os requisitos do art. 71 do Código Penal (modus operandi diverso e configuração de habitualidade delitiva), e a correção dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: Bruno dos Santos Brum; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Habitualidade Criminosa, Art. 71 Do Código Penal
Case Brief
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Parties
Bruno dos Santos Brum
Paciente
Defensoria Pública estadual
Impetrante
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Legal Issues
- 1 Aplicação do art. 71 do Código Penal (continuidade delitiva) para unificação de penas
- 2 Distinção entre continuidade delitiva e reiteração/habitualidade criminosa
- 3 Limitações do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu não estarem presentes os requisitos do art. 71 do Código Penal (modus operandi diverso e configuração de habitualidade delitiva), e a correção dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Liminar indeferida
- Ordem denegada
Full Case Text
Judgment text and source record
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