AREsp 1900291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese de continuidade delitiva demandaria reexame do acervo fático-probatório para verificar a existência de vínculo subjetivo (unidade de desígnios) entre os crimes, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ, e a Corte de origem é soberana na análise dos fatos.

Parties
Agravante: FLAVIO ANTUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Artigo 71 Do Código Penal, Teoria Objetivo Subjetiva, Teoria Objetiva, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Artigo 71 Do Código Penal Teoria Objetivo Subjetiva Teoria Objetiva Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FLAVIO ANTUNES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP
  2. 2 necessidade de vínculo subjetivo (unidade de desígnios) para configuração do crime continuado segundo jurisprudência do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ que impede reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese de continuidade delitiva demandaria reexame do acervo fático-probatório para verificar a existência de vínculo subjetivo (unidade de desígnios) entre os crimes, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ, e a Corte de origem é soberana na análise dos fatos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.