HC 659837 - DECISAO

HC 659837 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois a discussão sobre o reconhecimento da continuidade delitiva envolve exame de fatos e provas nos quais as instâncias ordinárias, em decisão motivada, reconheceram a ausência dos requisitos objetivos e subjetivos (além de indícios de habitualidade), e seu desprovimento exige revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MICHEL PIERRE DE SOUZA CINTRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Habitualidade Delitiva, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Habeas Corpus Habitualidade Delitiva Reexame Fático Probatório

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Parties

MICHEL PIERRE DE SOUZA CINTRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Efeito da habitualidade delitiva na configuração do crime continuado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois a discussão sobre o reconhecimento da continuidade delitiva envolve exame de fatos e provas nos quais as instâncias ordinárias, em decisão motivada, reconheceram a ausência dos requisitos objetivos e subjetivos (além de indícios de habitualidade), e seu desprovimento exige revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.