HC 667087 - DECISAO

HC 667087 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via estreita não é adequada para reexaminar o acervo fático-probatório: o Tribunal a quo afastou a continuidade delitiva por ausência da unidade de desígnios e diferença no modus operandi, conclusão que não configura flagrante ilegalidade capaz de autorizar a substituição do recurso cabível; assim, não se admite o reconhecimento do crime continuado nesta via.

Parties
Paciente: RAFAEL BANGUE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Unidade De Desígnios, Habitualidade Criminosa, Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Crime Continuado Unidade De Desígnios Habitualidade Criminosa Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

RAFAEL BANGUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva entre homicídios
  3. 3 necessidade da unidade de desígnios para o crime continuado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via estreita não é adequada para reexaminar o acervo fático-probatório: o Tribunal a quo afastou a continuidade delitiva por ausência da unidade de desígnios e diferença no modus operandi, conclusão que não configura flagrante ilegalidade capaz de autorizar a substituição do recurso cabível; assim, não se admite o reconhecimento do crime continuado nesta via.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.