HC 676474 - DECISAO

HC 676474 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame fático-probatório, vedado na estreita via do habeas corpus, matéria já apreciada nos autos do HC n. 389.913/SP, e as novas insurgências configuram reiteração que não pode ser conhecida.

Parties
Impetrante: THAIS MERINO BARROS; Paciente: MARCOS ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Reconsideração / Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Reiteração De Matéria
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Reiteração De Matéria

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Parties

THAIS MERINO BARROS

Impetrante

MARCOS ROCHA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Reconsideração / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva pelo STJ
  2. 2 limites da via do habeas corpus quanto ao reexame fático-probatório
  3. 3 reiteração de insurgências sobre matéria já decidida

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame fático-probatório, vedado na estreita via do habeas corpus, matéria já apreciada nos autos do HC n. 389.913/SP, e as novas insurgências configuram reiteração que não pode ser conhecida.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.