HC 671323 - DECISAO

HC 671323 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias corretamente concluíram pela ausência da unidade de desígnios/ liame subjetivo entre os crimes, tendo sido demonstrada habitualidade profissional e vítimas distintas; a configuração do crime continuado, nos termos do art. 71 do CP e da teoria mista, não foi comprovada e o habeas corpus não é meio adequado para revolver aprofundadamente provas e fatos para modificar esse entendimento.

Parties
Paciente: MONICA APARECIDA ALVES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Campinas/SP; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denegada a ordem (denego a ordem)
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Concurso Material, Habeas Corpus, Unificação De Penas, Art. 71 Do Código Penal, Roubo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Concurso Material Habeas Corpus Unificação De Penas +2 more

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Parties

MONICA APARECIDA ALVES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Campinas/SP

Juízo a Quo

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva e consequente unificação de penas
  2. 2 Aplicação do art. 71 do Código Penal (requisitos objetivos e subjetivos)
  3. 3 Distinção entre reiteração/habitualidade criminosa e crime continuado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias corretamente concluíram pela ausência da unidade de desígnios/ liame subjetivo entre os crimes, tendo sido demonstrada habitualidade profissional e vítimas distintas; a configuração do crime continuado, nos termos do art. 71 do CP e da teoria mista, não foi comprovada e o habeas corpus não é meio adequado para revolver aprofundadamente provas e fatos para modificar esse entendimento.

Court Disposition

Denegada a ordem (denego a ordem)

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se.