HC 678572 - DECISAO

HC 678572 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, não vislumbrar flagrante ilegalidade a justificar a ordem: o Tribunal de origem corretamente afastou a continuidade delitiva por ausência do requisito temporal (intervalo de 56 dias, superior ao parâmetro jurisprudencial de 30 dias) e por indícios de habitualidade delitiva e falta de liame subjetivo, cuja reforma implicaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS EMANUEL AFONSO MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Reexame De Prova, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Unificação De Penas Habeas Corpus Reexame De Prova Habitualidade Delitiva

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Parties

LUCAS EMANUEL AFONSO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva e unificação de penas
  3. 3 presença do requisito temporal e do liame subjetivo entre delitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, não vislumbrar flagrante ilegalidade a justificar a ordem: o Tribunal de origem corretamente afastou a continuidade delitiva por ausência do requisito temporal (intervalo de 56 dias, superior ao parâmetro jurisprudencial de 30 dias) e por indícios de habitualidade delitiva e falta de liame subjetivo, cuja reforma implicaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.