RvCr 5557 - DECISAO

RvCr 5557 - DECISAO

A revisão criminal não foi conhecida porque não houve demonstração de violação ao texto expresso da lei penal na decisão recorrida; em razão do princípio da especialidade e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o art. 71 do Código Penal não se aplica aos crimes militares quando o Código Penal Militar possui regras próprias (arts. 79 e 80), logo não se verifica hipótese de cabimento da revisão prevista no art. 621, I, do CPP.

Parties
Requerente: JOÃO CARLOS BRATFISCH JOAQUIM; Manifestante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido da revisão criminal
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Princípio Da Especialidade, Revisão Criminal (art. 621 Do Cpp), Conflito Entre Art. 71 Do CP E Arts. 79 E 80 Do CPM, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Direito Militar Continuidade Delitiva Princípio Da Especialidade Revisão Criminal (art. 621 Do Cpp) Conflito Entre Art. 71 Do CP E Arts. 79 E 80 Do CPM Dosimetria

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Parties

JOÃO CARLOS BRATFISCH JOAQUIM

Requerente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 71 do Código Penal comum aos crimes militares
  2. 2 Cabimento da revisão criminal com fundamento no art. 621, I, do CPP
  3. 3 Interpretação do princípio da especialidade entre Código Penal e Código Penal Militar

Ratio Decidendi

A revisão criminal não foi conhecida porque não houve demonstração de violação ao texto expresso da lei penal na decisão recorrida; em razão do princípio da especialidade e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o art. 71 do Código Penal não se aplica aos crimes militares quando o Código Penal Militar possui regras próprias (arts. 79 e 80), logo não se verifica hipótese de cabimento da revisão prevista no art. 621, I, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do pedido da revisão criminal

Orders

  • Não conheço do pedido da revisão criminal.
  • Publique-se.